Termos e Condições

INTRODUÇÃO

O presente documento pressupõe o conhecimento e cumprimento de todas as regras determinadas das entidades responsáveis ao nível da saúde, desde logo e a título meramente indicativo o cumprimento do distanciamento de segurança.

Pressupõe ainda o conhecimento das características e regras de manuseamento dos produtos de segurança comercializados pela Blink Eye.

1. GERAL

1.1. Neste documento as seguintes palavras têm o significado que lhes é atribuído abaixo:

• “Bens” refere-se aos produtos comercializados pela Blink Eye e adquiridos pelo Cliente, de acordo com o Contrato e com os Termos e Condições.

• “Cliente” refere-se à pessoa, entidade ou empresa que compra os Bens.

• “Contrato” refere-se ao acordo celebrado entre a Blink Eye e o Cliente para a compra de Bens pelo Cliente à Blink Eye, e/ou a prestação de Serviços pela Blink Eye ao Cliente.

• “Contratos” inclui todos os acordos celebrados entre a Blink Eye e o Cliente para a compra de Bens pelo Cliente à Blink Eye e/ou a prestação de Serviços pela Blink Eye ao Cliente.

• “Blink Eye” refere-se à Blink Eye ou empresas associadas, caso existam.

• “Serviços” refere-se aos serviços prestados pela Blink Eye ao Cliente de acordo com o Contrato e com os Termos e Condições.

• “Termos e Condições” refere-se aos presentes termos e condições gerais de venda.

1.2. Salvo disposição em contrário, constante de documento escrito assinado por representantes legais da Blink Eye e do Cliente, estes Termos e Condições considerar-se-ão aplicáveis a todos os Contratos celebrados entre a Blink Eye e o cliente para a venda de Bens e/ou prestação de Serviços e serão o único instrumento a reger essa relação comercial. Quaisquer termos e condições distintos dos presentes, incluindo quaisquer termos e condições próprias que o Cliente pretenda aplicar aquando de qualquer encomenda de Bens ou de Serviços, deverão ser objeto das condições particulares que se estabeleçam nos Contratos.

1.3. Em caso de contradição, estes Termos e Condições prevalecerão sobre as condições particulares que se estabeleçam nos Contratos, a menos que se indique expressamente no Contrato que estes Termos e Condições ficam excluídos quando exista contradição.

1.4. Nenhuma afirmação, descrição, informação, garantia, condição ou recomendação contida em qualquer catálogo, tabela de preços, publicidade ou comunicação verbal por um dos representantes ou empregados da Blink Eye deverá ser interpretada como modificação dos termos do Contrato, exceto se isso for expressamente acordado entre a Blink Eye e o Cliente, nos termos indicados no número anterior.

1.5. Qualquer orçamento escrito, estimativa de preço e/ou publicidade dos Bens ou Serviços será apenas um convite para estabelecer um relacionamento comercial e, ainda que o Cliente faça um pedido via Web ou através de qualquer outro meio, só existirá um Contrato quando a Blink Eye aceite o respetivo pedido e comunique ao Cliente essa aceitação por escrito ou verbalmente.

1.6. Salvo disposição expressa em contrário, o Contrato refere-se a um único pedido de Bens ou Serviços por parte do Cliente.

1.7. Caso alguma das disposições contidas nestes Termos e Condições venha a ser declarada nula ou por qualquer forma inválida, ineficaz ou inexequível, no todo ou em parte, por uma entidade competente para o efeito, tal nulidade, invalidade, ineficácia ou inexequibilidade não afetará a validade das restantes disposições do Contrato.

2. PREÇO

2.1. O preço a pagar pelos Bens e/ou Serviços solicitados pelo Cliente em cada pedido deverá corresponder ao previsto na tabela de preços da Blink Eye em vigor à data do pedido do Cliente. A Blink Eye reserva-se o direito de a seu exclusivo critério, alterar a tabela de preços, no pressuposto de que os novos preços apenas serão aplicáveis aos pedidos posteriores a essa alteração.

2.2. Os preços são indicados pelo seu valor líquido, sobre o qual incidirá o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor à data da venda, acrescido dos demais custos e encargos imputáveis ao Cliente que sejam aplicáveis.

2.3. Além do preço orçamentado para os Bens e/ou para os Serviços, o Cliente compromete-se a suportar qualquer encargo ou custo adicional em que, direta ou indiretamente, a Blink Eye tenha incorrido em consequência de instruções dadas por si, ou da falta delas se a si lhe competiam, ou ainda devido a falhas, atrasos ou qualquer outro ato da sua (Cliente) responsabilidade ou dos seus representantes ou funcionários.

2.4. A Blink Eye poderá emitir a fatura ao Cliente via correio normal ou eletrónico, pelo valor total dos Bens e/ou Serviços, em euros.

3. TRANSPORTE

3.1. Salvo instruções expressas e completas do Cliente em contrário aquando do pedido, todos os Bens serão entregues e todos os Serviços serão prestados pela Blink Eye no domicílio do Cliente por este indicado no pedido ou Contrato.

3.2. Os custos de transporte, embalagem e seguros e quaisquer outros encargos ou despesas relativas à entrega dos Bens serão suportados pelo Cliente.

3.3. O custo do transporte e do seguro dos Bens até à morada indicada pelo Cliente, em território português, será fixado de acordo com a tabela de preços que, no momento, se encontrar em vigor na Blink Eye.

4. FORMAS DE PAGAMENTO

4.1. O método de pagamento é acordado entre a Blink Eye e o Cliente e será indicado no Contrato.

4.2. Assiste à Blink Eye a faculdade de condicionar a compra e venda ao pagamento do preço dos Bens e/ou dos Serviços, no todo em parte, previamente à sua entrega ao Cliente.

4.3. Se os Bens e/ou Serviços forem entregues em mais do que uma parcela, a Blink Eye terá direito a faturar cada uma delas individualmente.

4.4. Qualquer atraso, por parte do Cliente, no pagamento de qualquer das faturas, ou qualquer incapacidade, por parte do mesmo, em dar instruções que permitam proceder à entrega dos Bens e/ou à prestação dos Serviços, terá como consequência o vencimento imediato do montante total devido pelos Bens já entregues e/ou dos Serviços já prestados, sem necessidade de pré-aviso.

4.5. A mora no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo Cliente à Blink Eye implica o vencimento de juros sobre essas quantias, pelo período de duração da mora, à taxa anual máxima legalmente permitida, sem prejuízo da faculdade da Blink Eye de pedir indemnização pelo dano excedente.

4.6. Os pagamentos pontuais, por parte do Cliente, de todas as quantias vencidas constituirão uma condição essencial para quaisquer entregas posteriores de Bens e prestações posteriores de Serviços.

4.7. A falta de pagamento do valor constante na(s) fatura(s) confere à Blink Eye a faculdade de suspender, com efeitos imediatos, a entrega de produtos ao cliente. A suspensão manter-se-á enquanto permanecer o incumprimento

5. ENTREGAS

5.1. As entregas dos Bens terão lugar no local indicado pelo Cliente no Contrato ou no local que indique em cada pedido, ficando neste caso sujeito a confirmação expressa e por escrito da Blink Eye.

5.2. Todos os horários e datas de entrega dos Bens ou da prestação dos Serviços indicados pela Blink Eye no Contrato ou em cada pedido são, em todos os casos, meras estimativas e o prazo de entrega não é condição essencial de qualquer Contrato, pelo que a Blink Eye não poderá ser responsabilizada por quaisquer custos ou danos provocados direta ou indiretamente por um atraso na entrega dos Bens.

5.3. Quaisquer reclamações relativas aos Bens deverão ser apresentadas após a entrega dos mesmos no prazo de 7 dias, nos casos em que ocorra perda parcial ou dano dos Bens durante o seu transporte ou em qualquer outro caso de não cumprimento dos termos do Contrato.

5.4. Incluem-se no ponto 5.3. eventuais desconformidades ocorridas entre os Bens recebidos pelo Cliente e os fixados no Contrato.

5.5. Na falta de reclamação, por parte do Cliente, de qualquer anomalia nos termos referidos supra, a Blink Eye considera que os Bens foram entregues de acordo com o previsto no Contrato e nestes Termos e Condições e, consequentemente, que o Cliente os recebeu em conformidade.

5.6. O Cliente reconhece que, nos casos de não entrega, perda ou dano dos Bens, e no caso de a reclamação ser aceite pela Blink Eye dentro do prazo referido em 5.3., a Blink Eye poderá, a seu critério e expensas, reparar, substituir os Bens correspondentes (pelo mesmo tipo e na mesma quantidade) ou proceder à devolução do preço pago, sem que daqui resulte qualquer responsabilidade para a Blink Eye quer pela não entrega, perda ou dano referidos, que resulte desta nova entrega, exceto se alguma responsabilidade lhe for imputável a título de dolo ou culpa grave.

5.8. À Blink Eye assiste o direito de fazer entregas parciais na periodicidade, prazos e quantidades que razoavelmente considerar adequados, pelo que qualquer desajustamento que eventualmente ocorra neste âmbito não poderá fundamentar o cancelamento das restantes entregas.

6. DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS

6.1. Sem prejuízo do disposto no número 5.3., os Bens fornecidos nos termos do Contrato e dos Termos e Condições não podem ser devolvidos pelo Cliente sem a prévia concordância da Blink Eye, manifestada por escrito, devendo os Bens cuja devolução a Blink Eye autorizar:

6.1.1. Ser enviados para as instalações da Blink Eye, a expensas do Cliente; caso o Cliente opte pelo serviço da Blink Eye de recolha e manuseamento de materiais deverá pagar o respetivo custo pré-estabelecido para esse serviço.

6.1.2. Caso o cliente opte pelo serviço da Blink Eye terá de pagar o custo para o serviço de recolha e manuseamento de materiais.

6.1.3. Encontrar-se nas mesmas condições em que foram entregues ao Cliente, nomeadamente caixas e embalagens completas, e em perfeitas condições de utilização.

6.2. Estão, no entanto, excluídos da Politica de Devoluções da Blink Eye produtos químicos e/ou com prazo de validade, produtos não comercializados pela Blink Eye, produtos danificados em resultado da má utilização pelo Cliente, produtos com etiquetas de identificação danificadas pelo Cliente, produtos que não se encontrem no catálogo da Blink Eye, bem como produtos produzidos especificamente para o Cliente não podendo a Blink Eye aceitar nunca a sua devolução.

7. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E RISCOS

7.1. O risco relativo aos Bens pertencerá à Blink Eye até que se verifique a sua entrega e/ou recolha por parte do Cliente ou a receção de todos os pagamentos pela Blink Eye, conforme o que ocorrer primeiro, momento a partir do qual o risco relativo aos Bens se transferirá para o Cliente.

7.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a propriedade sobre os Bens só se considerará transferida para o Cliente quando ocorra uma das seguintes situações:

7.2.1. Se encontre paga a totalidade do preço previsto no respetivo Contrato e nestes Termos e Condições;

7.2.2. Que a Blink Eye e o Cliente acordem na transferência da propriedade sobre os Bens.

7.3. Em consequência, sobre os Bens subsistirá reserva de propriedade a favor da Blink Eye até que todos os pagamentos previstos no respetivo Contrato ou acordo tenham sido devidamente satisfeitos pelo Cliente, pelo que durante esse período nenhum desses Bens poderá ser vendido ou, por qualquer forma, alienado.

7.4. No caso de incumprimento de qualquer obrigação de pagamento prevista no respetivo Contrato e nestes Termos e Condições, a Blink Eye, através de qualquer dos seus administradores e/ou empregados, tem o direito conferido, desde já pelo Cliente, com caracter irrevogável, de entrar nas instalações ou terrenos pertencentes ao Cliente ou por si utilizados para apreender e remover todos os Bens não pagos, bem como a cobrar ao Cliente os encargos incorridos pela Blink Eye ao fazê-lo.

8. GARANTIAS DOS BENS E SERVIÇOS

8.1. Todos os Bens e Serviços são vendidos com as garantias previstas na lei e estão disponíveis para consulta se assim for solicitado pelo Cliente.

8.2. Se nenhuma garantia imperativa for aplicável nos termos da lei, dos Termos e Condições ou do Contrato à venda dos Bens pela Blink Eye, os mesmos terão uma garantia de 12 meses a contar da sua entrega ou prestação, respetivamente, dispondo o Cliente de 15 dias após o conhecimento do defeito para o comunicar à Blink Eye, sob pena de caducidade do direito à reparação ou substituição do produto.

8.3. Nenhuma garantia abrangerá defeitos causados por atos, omissões, negligência ou erro do Cliente em cumprir com qualquer das recomendações dadas pela Blink Eye sobre o armazenamento, manipulação ou manutenção dos Bens, utilização dos Bens com outros produtos não compatíveis ou qualquer outra incorreta utilização ou destino dados aos Bens, bem como acidente que sofram por causa não imputável à Blink Eye ou outras situações previstas na lei. Estes termos estão disponíveis para consulta se assim for solicitado pelo Cliente.

8.4. São excluídos da garantia o desgaste normal dos Bens, as avarias provocadas por uso indevido e, bem assim, as decorrentes de explosão, libertação de calor, fumos, vapores, vibrações, ruídos, temperaturas, humidade, causas naturais (inundações, descargas atmosféricas), caso fortuito, de força maior ou da ação de terceiros.

8.5. Se o Cliente comunicar à Blink Eye dentro do prazo referido em 8.2, uma reclamação por defeito e a Blink Eye concordar que a reclamação é válida, a Blink Eye poderá, a seu critério e expensas, reparar, substituir os Bens correspondentes (pelo mesmo tipo e na mesma quantidade) ou proceder à devolução do preço pago, sem que daqui resulte qualquer responsabilidade para a Blink Eye quer pela não entrega, perda ou dano referidos, que resulte desta nova entrega, exceto se alguma responsabilidade lhe for imputável a título de dolo ou culpa grave.

8.6. O disposto na cláusula anterior exclui qualquer outra garantia ou responsabilidade que possa surgir, não podendo o Cliente reclamar da Blink Eye qualquer outra prestação, exceto se alguma responsabilidade for imputável a título de dolo ou culpa grave.

9.  RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

9.1. A seleção de Bens adequados ao propósito do Cliente depende de uma combinação de fatores. Entre estes fatores estão, designadamente, as condições existentes no local de utilização ou outras circunstâncias da aplicação dos Bens, propostas e conhecidas apenas pelo Cliente. O Cliente é o único responsável por garantir que os dados que fornece à Blink Eye, sobre os quais se baseiam as informações e recomendações eventualmente prestadas por esta, estão corretos. Consequentemente, quaisquer hipóteses apresentadas pela Blink Eye para complementar essas informações deverão ser apreciadas pelo Cliente, sob pena de, no seu silêncio, se considerarem adequadas aos propósitos manifestados pelo mesmo.

9.2 O Cliente é responsável por qualquer despesa, perda ou responsabilidade decorrentes de ato, omissão, negligência ou violação que lhe seja imputável, incluindo prejuízos de terceiros, no âmbito dos Termos e Condições e do acordo ou Contrato.

9.3. O Cliente tem conhecimento de que as reparações a efetuar nos Bens só podem ser realizadas por especialistas competentes, sob pena de risco de ferimentos ou acidentes. As indicações relativas a assistência, manutenção e reparações incluídas nos manuais de instruções dos Bens devem ser rigorosamente respeitadas.

10. RESPONSABILIDADE DA BLINK EYE

10.1. Sem prejuízo das garantias descritas, a responsabilidade da Blink Eye para com o Cliente será limitada ao preço dos Bens e/ou dos Serviços objeto do respetivo Contrato e decorrente destes Termos e Condições, pelo que nenhuma outra quantia poderá ser exigida da Blink Eye com fundamento em danos emergentes e lucros cessantes de montante superior ao indicado valor, seja nomeadamente por perda de rendimentos, de utilização, de produção, de custo de capital, custos decorrentes de equipamento, instalações ou serviços de substituição, seja por custos de atraso ou reclamações de clientes do Cliente, custos com a interrupção da operação ou de qualquer outro tipo de danos.

10.2. A Blink Eye não se responsabiliza por qualquer informação ou aconselhamento prestado aos Clientes relativamente a dados por estes fornecidos, designadamente quando tais dados se revelarem incorretos ou quando se trate de quaisquer cálculos ou sugestões fornecidos pela Blink Eye que, não sendo adequados aos propósitos do Cliente, não sejam por este corrigidos em tempo útil. Recomenda-se ao Cliente que, caso lhe subsista a mínima dúvida, a coloque à Blink Eye para que esta lhe possa dar o melhor tratamento.

10.3. Em qualquer caso, as limitações de responsabilidade referidas em 10.1. não se aplicam se a Blink Eye ou os seus colaboradores tiverem atuado com dolo ou negligência grosseira relativamente a alguma obrigação contratual essencial.

11. RESOLUÇÃO

11.1. O Contrato poderá ser resolvido pela Blink Eye em caso de incumprimento culposo das obrigações que impendem sobre o Cliente, nomeadamente quando se verifique o não pagamento do preço ou parte do preço a que está obrigado.

11.2. Para o efeito, a Blink Eye comunicará ao Cliente a resolução dos Contratos e a suspensão de novas entregas de Bens e ou Serviços.

12. FORÇA MAIOR

12.1. Para efeitos dos Termos e Condições e dos Contratos, “força maior” refere-se a todas as circunstâncias não previsíveis exteriores à vontade da Blink Eye e que por ela não possam ser razoavelmente controladas, que impedem o cumprimento das suas obrigações perante o Cliente.

12.2. O conceito de “força maior” inclui, mas não se limita a, ações governamentais, emergência nacional, atos de terrorismo, protestos, motins, tumultos civis, greves, lock-out e outros distúrbios laborais, acidentes, guerra, incêndio, explosão, inundação, restrições fruto de epidemia (livre circulação de pessoas e bens), redução ou indisponibilidade de energia nas fábricas da Blink Eye, quebra de aparelhos ou sistemas, escassez ou indisponibilidade de matérias-primas de fonte normal de fornecimento.

12.3. Caso a Blink Eye fique impedida de entregar os bens ou prestação dos serviços nas circunstâncias descritas em 12.2, a Blink Eye terá o direito de adiar ou cancelar o fornecimento dos Serviços ou cancelar a entrega ou reduzir o montante dos Bens entregues, sem poder ser responsabilizada por quaisquer danos.

13. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL E VINCULAÇÃO

O Cliente não pode unilateralmente ceder, subcontratar ou desvincular-se dos direitos e obrigações decorrentes dos Termos e Condições e do Contrato sem o acordo prévio escrito da Blink Eye.

14. SÍNTESE

14.1. Qualquer comunicação que possa ocorrer no âmbito do Contrato deve ser apresentada à Blink Eye, na sua sede em Portugal, ou em qualquer outro endereço registado em Portugal, ou em qualquer direção através da qual a Blink Eye comunique com o Cliente, via correio registado, e-mail ou fax, usando os dados que o Cliente disponibilizou no seu registo. O Cliente é responsável por comunicar por escrito à Blink Eye qualquer mudança no seu endereço postal ou eletrónico ou no seu número de fax, no seguimento do indicado no seu pedido de registo.

14.2. Qualquer versão revista do Contrato que seja enviada por correio registado será considerada recebida pela Blink Eye 3 dias após a sua expedição – caso a mesma seja enviada do território português -, passando aquele prazo para 7 dias caso provenha de qualquer outro local. No caso de envio por e-mail, será considerada entregue assim que surja disponível para leitura na respetiva caixa de entrada (“inbox”). No caso de ser enviada por fax, será considerada logo que o equipamento de destino acuse a sua receção.

15. PRIVACIDADE

15.1. A Blink Eye compromete-se a cumprir a Lei de Proteção de Dados Pessoais, bem como outras normas que tenham por objetivo proteger e garantir o cumprimento das normas relativas ao tratamento de dados pessoais, liberdades públicas e direitos fundamentais das pessoas singulares e coletivas e, principalmente, a honra e a privacidade pessoal e familiar.

15.2. Para o efeito, a Blink Eye declara que adotou os procedimentos de segurança e proteção exigidos por lei, constantes da sua política de privacidade.

16. MODIFICAÇÕES

16.1. A Blink Eye poderá modificar os Termos e Condições em qualquer momento, devendo para o efeito remeter ao Cliente cópia dos mesmos para seu conhecimento e aceitação ou disponibiliza-los no seu site.

17. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

17.1. Todos os desenhos, marcas, direitos de autor e outros direitos de propriedade industrial ou intelectual da Blink Eye, seja qual for a sua natureza, respeitantes aos Produtos e/ou aos Serviços entregues ao Cliente e às partes que os constituem, à sua embalagem ou outro material fornecido, permanecem da titularidade da Blink Eye.

17.2. Estes direitos não são transmissíveis para o Cliente em virtude dos presentes termos e condições nem a qualquer outro título. A entrega de um Bem ou a prestação de um Serviço não será entendido como uma licença expressa ou implícita concedida ao Cliente para usar, reproduzir ou divulgar a terceiros esses direitos de propriedade industrial e intelectual, salvo quando a Blink Eye tenha dado o seu consentimento expresso para esse efeito.

17.3. O Cliente deverá informar a Blink Eye imediatamente se um terceiro violar ou ameaçar violar os direitos de propriedade industrial e intelectual da Blink Eye

18. LEI E FORO APLICÁVEL

18.1. A lei aplicável aos Contratos celebrados de acordo com estes Termos e Condições regem-se, tanto para a sua interpretação e integração, quanto para a sua execução, pela lei portuguesa.

18.2. Para apreciação de todo e qualquer litígio emergente dos Contratos a que sejam aplicáveis os Termos e Condições aqui consignados, é territorialmente competente o foro da comarca de Leiria, com expressa renúncia a qualquer outro.